Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas contratadas - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1.578.553/SP e 1.639.320/SP - Tarifa de cadastro - Validade da cobrança - Contratação de seguro imposta pela ré - Abuso - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado denota ter sido o autor compelido a contratá-lo, na falta de prova em contrário - Devolução em dobro do indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)