Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, porquanto, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a decisão foi fundamentada no CLT, art. 840, § 1º e, quanto aos demais temas, não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão, de forma genérica e imprecisa, sem se opor contra os fundamentos apresentados, nem especificar os temas contra os quais recorre, limitando-se, na verdade, a afirmar de maneira vaga e geral que o agravo deve ser provido. Nesse contexto, a parte, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422/TST, I, encontra-se desfundamentado o recurso. Agravo não conhecido .... (Continua)