Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de equipamento para monitoramento e de insumos de controle da doença. Paciente diagnosticado com diabetes Tipo 1. Pretensão da operadora de reforma da sentença condenatória. Acolhimento. Cobertura indevida. Exclusão da obrigação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pela Lei 9656/1998, art. 10, VI e por entendimento do STJ. Sentença reformada. Recurso provido, invertido o ônus sucumbencial.