Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Autora que formulou pedido de tutela cautelar antecedente para apresentação, pela ré, de prontuário médico - Decisão inicial que deferiu a liminar para que a ré apresentasse o documento solicitado - Ré que, em cumprimento a liminar, cumpriu o determinado mas apresentou contestação - Autora que, então desistiu da ação, e não apresentou pedido principal - Sentença que julgou extinto o processo, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios devidos à ré - Insurgência da autora, alegando que não deveria ter sido condenada ao ônus sucumbencial - Não acolhimento - Ré que apresentou os documentos solicitados não porque reconheceu o pedido inicial, mas em cumprimento à liminar deferida, tendo inclusive apresentado contestação - Autora que formulou pedido de desistência do processo e não cumpriu determinação judicial pela apresentação do pedido principal no prazo legal - Inteligência do CPC, art. 308 - Hipótese que não se confunde com a perda do objeto - Ônus sucumbencial exclusivo da autora corretamente reconhecido pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)