Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE CONCILIADOR - Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que excluiu da gratuidade de justiça os honorários do conciliador - Recurso de agravo de instrumento cabível em tese, mas que no caso concreto não deve ser admitido - Decisão de primeiro grau que textualmente isentou os beneficiários da gratuidade de justiça do pagamento dos honorários do conciliador e citou a norma que prevê tal isenção - Falta de lesão e de interesse recursal - Decisão da relatoria que não conheceu do recurso - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.