Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA.

Procedência do pedido inicial para condenar a ré ao custeio da internação do autor e do ato cirúrgico. Irresignação da requerida. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Autor que compareceu no hospital com quadro de Angina Pectoris, não especificada aguda, necessitando de cateterismo em caráter emergencial. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e Resolução 509/22 da ANS que não ampararam o pleito recursal, pois estas criam limitações não prescritas em lei. Recurso desprovido.... (Continua)