Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE O AUTOR AFIRMA DESCONHECER. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU NÃO PODER ATRIBUIR A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA DO CDC, art. 42, APENAS PARA OS INDÉBITOS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONSIDERANDO-SE A MODULAÇÃO DA TESE VINCULANTE (EARESP- 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DO INDEVIDO DESCONTO EM SEUS PROVENTOS. VALORES DEPOSITADOS QUE PODEM SER LEVANTADOS PELO BANCO OU SER COMPENSADOS COM OS VALORES QUE O AUTOR TENHA A RECEBER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.