Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião especial familiar urbano - Omissão no dispositivo da sentença a ser sanada, quanto à legitimidade de parte - Ausência de abandono, atos de mera tolerância - A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio - Improcedência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)