Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Incidência do CDC ao caso, mesmo tendo o comprador adquirido o veículo para uso comercial mediante aplicativo de transporte. Documentos de transferência do veículo e contratos de compra e venda e de financiamento realizados por apenas um dos coautores, único legítimo a figurar no polo ativo da demanda. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira mutuante. Necessária realização de perícia técnica, a fim de se verificar a natureza do problema apresentado, seu momento e razões de surgimento, de modo a propiciar o exame jurídico quanto ao bem ter sido vendido minimamente conforme a sua utilização precípua. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)