Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protestos, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o nome protestado em razão de débitos de IPVA de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil rescindido no ano de 2007. Débitos referentes a período posterior à rescisão do contrato. Infrações de trânsito cometidas com o veículo no ano de 2019 que deram azo à instauração e processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Falha nos serviços prestados pela arrendadora bem caracterizada, em razão da ausência de comunicação da transferência do automóvel. Responsabilidade objetiva à luz do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Redução do montante da indenização fixada na sentença. Descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão que concedeu a liminar. Astreintes que alcançam valor exorbitante ante a natureza da obrigação. Cabimento da redução da multa, na forma do art. 537, § 1º, I, do CPC. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)