Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito consignado. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO