Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - FALECIDO FEZ TESTAMENTO DEIXANDO TODO O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA A ESPOSA - AUTOR FAZ JUS A 12,5% DOS BENS DO ESPÓLIO, E NÃO 25% - «DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM A APELADA - DOAÇÕES INEXISTENTES - JOIAS, AUTOMÓVEL, LINHAS TELEFÔNICAS E SALDO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA - DESCRIÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA - PERÍCIA CONSTATOU QUE O APORTE FINANCEIRO FEITO PELAS APELADAS NA EMPRESA FOI MAIOR DO QUE OS VALORES DOADOS PELO FALECIDO, REVERTENDO IGUALMENTE EM FAVOR DO APELANTE - RECORRENTE TRABALHOU NA EMPRESA MEVI E NELA EXERCIA ATIVIDADES DIÁRIAS ATÉ SURGIREM OS DESENTENDIMENTOS COM AS APELADAS - EVENTUAIS INCORREÇÕES NO PREENCHIMENTO DE LIVROS COMERCIAIS E DESVIO DE VERBAS DEVERÃO SER OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID