Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO