Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta corrente em que recebe seus vencimentos. Cabimento. Hipótese de impenhorabilidade absoluta verificada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de 30% dos proventos recebidos pelo agravante, a par do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)