Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na redução de sua metragem e, consequentemente, de seu valor - Hipótese que o valor do débito exequendo era de R$507.439,73 quando do ajuizamento da ação, em junho de 2023 - Bem que ainda não foi avaliado judicialmente - Documentos que não se mostram suficientes a demonstrar a garantia da execução pelo bem penhorado - Ausência de avaliação a embasar a alegação de excesso - Excesso de penhora não caracterizado - Indeferimento da penhora descabido - Inteligência do CPC/2015, art. 850 - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Executado, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Penhora que deve ser deferida sobre o segundo imóvel indicado pelo agravante - III - Questão relativa ao pedido de expedição de ofício à Susep, CNSeg e Bovespa que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... (Continua)