Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Na hipótese, a Corte regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, registrou expressamente que remanescem válidas as anotações dos controles de ponto quanto ao período intervalar, eis que ausente prova contundente capaz de elidi-las. Nesse contexto, somente a revisão do conjunto probatório poderia confirmar as alegações do reclamante, procedimento vedado a esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. O aresto paradigma transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, porque não se depara com as mesmas premissas fáticas estampadas no acórdão recorrido.

Agravo interno desprovido.