Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação declaratória de nulidade contratual - indeferimento tutela antecipada para suspender efeitos do contrato em comento por fraude (omissão de doença preexistente) - insurgência - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - alegação de doença preexistente omitida - ausência de exame admissional - aplicação da Súmula 105 deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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