Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO.

Autores que requerem indenização moral em razão de supostas abordagens abusivas dos prepostos de supermercado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Requerentes que não apresentaram provas mínimas acerca da existência de eventuais abusos no estabelecimento da ré. Boletins de ocorrência e reclamações administrativas que contêm apenas a versão unilateralmente declarada pelos autores. Requerentes que postularam pelo julgamento antecipado do feito, sem se desincumbir de seu ônus processual em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado. CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)