Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO - DESCABIMENTO -

As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... (Continua)