Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE QUE O TERMO FINAL DO CONTRATO SEJA A DATA EM QUE NOTIFICADO O LOCADOR, POR E-MAIL, ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA VERIFICADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, A RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONSIGNADAS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVID