Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Prestação de serviço de mecânica automotiva. Reparo parcial em motor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos autores. EXAME: Autores que alegam falha na prestação de serviços, diante da quebra do motor cerca de um mês após os reparos. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos exigidos pelo CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de serviços que não afasta a necessidade de estabelecer nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Reparo parcial solicitado pelos autores que não teve relação com a falha na bomba de óleo, causa da fusão do motor. Conclusão guiada pelos termos do laudo de perícia judicial. Inexistência de nexo de causalidade. Violação do direito de informação não caracterizado, à luz do CDC, art. 6, III. Mecânico que orientou os autores quanto à necessidade de realizar outros reparos no motor. Risco assumido pelos autores. Alegação de que o requerido deveria ter recusado o conserto do motor. Prestador de serviços que, em regra, não pode recusar a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ex vi do CDC, art. 39, IX. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Mecânico que prestou todas as informações devidas e que Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)