Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.789,58 e vedar a ré Porto Seguro de realizar cobranças e incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. A sentença também julgou improcedente o pedido de danos morais e o pedido reconvencional da ré Porto Seguro, fixando honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais. 2. A apelante pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)