Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta pelo Parquet objetivando seja julgada procedente a representação socioeducativa para impor ao recorrido a medida socioeducativa de internação, considerando-se a prática de ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico de drogas. ... (Continua)