Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Revogação de ofício da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença - Insurgência - Cabimento - Inexistência de alteração da capacidade econômica da parte, cuja situação mostra-se parelha em relação àquela que justificou a concessão do benefício - Manutenção do benefício que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido
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