Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Embargos à execução de multa diária. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de excesso de execução. Astreintes fixadas em R$ 8.700,00. Valor que se mostra excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Tratando-se de descumprimento de obrigação de fazer de reestabelecer o valor do plano, que possui cobrança mensal, de rigor que a cobrança da multa se dê por evento, e não por dia. Tendo em vista que a recorrente vinha cumprindo o comando judicial e que o descumprimento apenas ocorreu porque houve um reajuste do preço para todos os clientes e a recorrente, por equívoco, também atualizou o valor para o recorrido, mas logo na fatura seguinte (de julho) já houve o reestabelecimento do preço anterior, houve o descumprimento apenas no mês de junho de 2024, assim as astreintes devem ser reduzidas para R$ 300,00, valor que se mostra proporcional e razoável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)