Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida ao fornecimento, à parte agravada, de atendimento em regime home care, sob pena de multa. Presença dos requisitos autorizadores da medida e de emergência médica. Inteligência da Súmula 90, deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade, contudo, de se exigir que a ré custeie medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Decisão reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)