Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LCP, art. 21.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão da execução da pena pelo prazo de 01 ano, mediante condições. Fixação de valor mínimo para reparação à ofendida em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação da Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena no mínimo legal, bem como a exclusão ou o parcelamento do valor fixado para reparação. Conjunto fático probatório suficiente para embasar a condenação criminal. Relevância da palavra da vítima quanto aos crimes que envolvem violência doméstica. Valor de indenização que observou os requisitos e é proporcional à extensão do dano. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)