Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA CLAVÍCULA DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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