Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de serviços de telefonia que previa multa por violação da cláusula de fidelidade de 24 meses. A renovação automática do contrato não reinicia o período de fidelização nem estabelece novo prazo. Multa inexigível. Precedentes. Recurso desprovido
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