Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio dos valores constritos. Contraminuta. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade não ofendido. Recurso apto ao combate da decisão, estando preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.016. Mérito. Provas dos autos que confirmam a ocultação e blindagem patrimonial. Executada que continuava ativa, a despeito de não se localizarem quaisquer bens. Ofício da instituição financeira que confirmou que a máquina de cartão de crédito em nome do terceiro Maurício estava no estabelecimento da ré, onde funcionava o lava-rápido. Alegação do agravado de que é cirurgião-dentista e mantém apenas relacionamento amoroso com o executado e não comercial. Tese de que carregava sua máquina a todos os lugares que não convence. Comprovante de pagamento obtido no lava-rápido emitido em nome do agravado, em valor bastante módico para suposto serviço de elevado padrão. Extratos bancários juntados que não são contemporâneos aos atos. Constrição mantida, pois todos os bens do devedor são sujeitos à execução, ainda que em poder de terceiros, ex vi do CPC, art. 790, III. Comprovada a fraude, não há falar em impenhorabilidade da quantia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. ... (Continua)