Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de detração da pena, ante ao cumprimento de medida cautelar consistente em recolhimento domiciliar noturno. Inviabilidade. Ab initio, verifica-se a inexistência de pleito relativo à detração penal do paciente dirigido ao juízo das execuções, desse modo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância inferior, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Outrossim, como é cediço, o habeas corpus, considerando seus estreitos limites, não é o meio adequado para a análise de pretensão de benefícios em sede de execução, cuja apreciação exige profundo exame da prova para verificação da presença dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Desse modo, não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada