Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Ilegitimidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo, fundada na inautenticidade das assinaturas apostas. Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Possibilidade de compensação entre os valores a serem restituídos e o crédito disponibilizado. Recurso provido