Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação em que se pretendia o reconhecimento de que o crédito perseguido se submete à recuperação judicial da executada - Acórdão exequendo que decidiu que o crédito perseguido, que está respaldado no CCB, art. 283, não está vinculado à recuperação judicial da executada - Decisão no sentido contrário proferida, em cognição não exauriente, pelo Juízo que preside a recuperação judicial, que é superveniente - Eventual conflito que deverá, se o caso, ser solucionado através da via adequada - Recurso rejeitado... (Continua)