Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará Judicial - Retificação de escritura pública de compra e venda de bens - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - art. 330, III, combinado com o art. 485, VI, ambos do CPC - Insurgência recursal da parte autora sob o fundamento de erro material, alegando que, na escritura pública, constou equivocadamente o nome de pessoa física, quando deveria constar a designação de pessoa jurídica - O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, constitui mera autorização judicial, e não determinação vinculante do magistrado - Inaplicabilidade dos arts. 110 e 213 da Lei de Registros Públicos, por não se tratar de correção de erro material, mas de alteração de manifestação de vontade, exigindo o consentimento prévio dos participantes do ato ou, em caso de falecimento, de seus sucessores legais - Imprescindível a integração à lide dos herdeiros do alienante qualificado na escritura pública de compra e venda - Não é permitido ao magistrado substituir a diretiva do notário ou impor alterações ao conteúdo do negócio jurídico celebrado, tampouco suprir a manifestação de vontade das partes envolvidas no ato - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)