Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Comprovação da miserabilidade jurídica exigida pela Lei 1.060/1950 e pelos arts. 98 e seguintes do CPC. Deferimento da Justiça Gratuita. Recebimento do recurso concedendo o benefício. Apelo provido.... ()
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