Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE NA ORIGEM, FORTE NA TESE QUE, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO, O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER FUTURAMENTE QUANDO OS AUTOS FOREM REMETIDOS AO SETOR DE EXECUÇÕES. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Este recurso é retirado de decisão (fls. 286 dos autos principais) que indeferiu o levantamento do depósito de prioridade na origem, forte na tese que, por se tratar de depósito de precatório, o levantamento só poderá ocorrer futuramente quando os autos forem remetidos ao Setor de Execuções. ... (Continua)