Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa por descumprimento, mas reduzindo o seu valor. 2.- A agravante alega cumprimento da decisão, afirmando ter emitido autorização para os materiais em 24 horas e pede acolhimento de sua impugnação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante cumpriu a decisão judicial no prazo estipulado, considerando a data de autorização dos materiais para cirurgia. 4.- A agravante não comprovou o envio da autorização no prazo alegado, não se desincumbindo do ônus da prova. 5. - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo deferido.... (Continua)