Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Caraguatatuba - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN e art. 1.245 do Código Civil - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão Mantida - Agravo não provido... (Continua)