Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Existindo prova do negócio fiduciário e da constituição em mora do devedor, a ação de busca e apreensão pode ter seguimento, não tendo relevo que no órgão de trânsito o veículo ainda esteja registrado em nome do proprietário anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO