Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º E ECA, ART. 244-B) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS.

PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ARGUMENTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO CONCURSO FORMAL BEM AFASTADOS PELO JULGADOR, CONSIDERANDO-SE DE RESTO BEM DOSADAS AS REPRIMENDAS - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA REJULGAMENTO DE TESES JÁ AFASTADAS OU PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA