Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretensão ao afastamento do recolhimento de ICMS sobre energia elétrica não consumida, incidindo apenas sobre a efetivamente consumida, bem como sobre quaisquer valores referentes a TUSD/TUST no caso das faturas de Energia Elétrica do Grupo A e TUSD/TUST, encargos setoriais no caso das faturas do Grupo B, com a consequente repetição do indébito - Parcial admissibilidade do pleito inicial - Inclusão da demanda de potência não utilizada pelo consumidor na base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Observância ao decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 176 - Ausência de modulação dos efeitos desta decisão - Incidência da prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 168, I - Por outro lado, incide o ICMS sobre a TUST/TUSD - Matéria pacificada no C. STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Necessidade da observância da modulação dos efeitos. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)