Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor por dívida de cartão de crédito que, apesar de solicitado, nunca foi recebido, desbloqueado ou utilizado - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Apelo do autor insistindo nos danos morais e pugnando pela majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo injustificado - Dano moral não caracterizado ante a existência de inscrições anteriores à discutida nos autos - Súm. 385/STJ - Arbitramento da verba honorária corretamente feito por equidade e em valor (R$1.224,82) que remunera de maneira adequada o trabalho do patrono do autor, mormente porque se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense, e cujo trâmite foi célere - Sentença mantida.

Recurso improvido.