Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação de Cobrança. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Sentença de parcial procedência. Condenação das apelantes a pagar à autora a quantia referente aos conhecimentos de transporte. Recursos das rés/corrés.

I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança movida pela autora/empresa de transporte referentes a serviços de transportes e estadia em face de ambas as rés. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as rés/corrés tem responsabilidade solidária; (ii) se é devida a cobrança pela prestação de serviço de transporte efetuada pela autora. III. Razões de decidir 3. Responsabilidade solidária: não se presume, pode ser derivada da lei ou de contrato. Solidariedade entre o contratante e a subcontratante no pagamento do transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 5º-A, §§ 2º e 3º da Lei 11.442/2007. 4. Laudo pericial. 5. Homologação de desistência recursal de uma das rés. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Condenação solidária. 2. É devida a condenação ao pagamento da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º-A, §§ 2º e 3º da Lei 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração).