Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - MEDIDA QUE NÃO OBSTA O PROTESTO DO TÍTULO REPRESENTATIVO DO CRÉDITO NEM A ANOTAÇÃO DA DEVEDORA NO CADIN - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA SENTENÇA, OS ÓBICES ALUDIDOS