Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente após deferimento de pedido de apensamento de autos. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ.

Massa falida. Multa moratória. Descabimento. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único e da Súmula 565/STF. Juros moratórios. Incidência apenas sobre créditos cujos fatos geradores são anteriores à decretação da quebra. Precedentes do STJ. Atualização monetária. Incidência. Simples atualização do valor da dívida. Recurso parcialmente provido