Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PISO SALARIAL NACIONAL -

Pretensão da autora de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe - Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes - Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo com o piso salarial nacional - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)