Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal - Pretensão voltada à alteração da base de cálculo do Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Norma local que remete a metodologia de cálculo da vantagem à legislação federal - Inaplicabilidade da L 8.112/90, norma de incidência restrita ao funcionalismo público federal - CLT, art. 192 - Salário mínimo - Impossibilidade de substituição da base de cálculo por decisão judicial (Súmula Vinculante 4/STF, do C. STF) - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252, do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação