Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita por conta de contratação de advogado particular. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário. Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade. Valor da renda auferida pela agravante não demonstra riqueza, que sofre descontos em razão de empréstimos consignados, presumindo, assim, a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. ... (Continua)