Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS.
Insurgência contra decisão que julgou procedente a habilitação de crédito. Embargos de declaração não apreciados em primeiro grau. Nulidade processual configurada. Atos posteriores à interposição dos declaratórios anulados. Devolução dos autos à origem para a regular apreciação dos declaratórios interpostos pela parte. ... ()
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