Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Locação de veículo automotor. Consumidor demandante que reclama reparação moral em razão da demora na baixa da restrição no cadastro de inadimplentes do Serasa após a quitação do débito indicado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência ou, subsidiariamente, na redução da indenização moral. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Manutenção da restrição em cadastro negativo de crédito após a quitação do débito indicado, sem notícia de baixa pela ré. Responsabilidade do credor pela baixa da restrição no prazo de cinco (5) dias a contar do pagamento da dívida. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula 548. Prejuízo moral bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais, porquanto já fixada no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)